Prefeitura de

São Miguel do Araguaia

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  • Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio

    São competências básicas da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio:


    I. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas da agricultura, da pecuária, da indústria e do comércio no âmbito da competência municipal;


    II. gerenciar as atividades de gestão administrativa, apoio logístico e finanças da sua estrutura organizacional;


    III. gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos convênios afetos à sua área de atuação;


    IV. atuar no sentido de promover o desenvolvimento agrícola e pastoril no Município, com ênfase nas ações de pesquisa e melhoramento das técnicas agrárias e do plantel semovente da região;


    V. promover ações que visem a promoção da produção, industrialização e comércio dos bens agrários e pastoris do Município;


    VI. promover e/ou incentivar a realização de eventos, cursos e seminários destinados aos produtores rurais com vistas à implementação de novas tecnologias nas áreas da agropecuária e da agroindústria;


    VII. atuar no sentido da efetiva aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;


    VIII. em conjunto com as Secretarias Municipais da Saúde e do Meio Ambiente, incentivar e fortalecer as práticas destinadas à preservação do meio ambiente e à sanidade animal e vegetal, com aplicação nos processos agro-industriais e pastoris;


    IX. incentivar o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo agrícola, pecuário, comercial e industrial;


    X. responder pela elaboração das políticas municipais de fomento à indústria e ao comércio;


    XI. observada a competência dos órgãos e entidades dos demais níveis de governo, promover ações que visem à assistência técnica às empresas, em especial as micro-empresas, em projetos de implantação, ampliação e diversificação;


    XII. executar outras atividades correlatas.