Prefeitura de

São Miguel do Araguaia

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    Compete à Secretaria Municipal de Finanças:


    I. cuidar dos negócios e interesses da Administração nas áreas de  arrecadação, finanças e política fazendária;


    II. gerenciar os serviços de arrecadação de tributos e os de finanças, atuando na coleta de tributos e na sua fiscalização, assim como nos serviços de recebimento, guarda e movimentação de valores da Prefeitura, incluindo os pagamentos e as retenções e transferências de tributos recolhidos nessa atividade;


    III. responder pela estrutura e funcionamento do contencioso administrativo fiscal;


    IV. responder pelas atividades de fiscalização tributária no âmbito da competência do Município;


    V. cuidar das ações destinadas aos registros e cadastros dos contribuintes da fazenda municipal;


    VI. cuidar do controle e acompanhamento da situação dos contribuintes perante o fisco, com vistas às ações destinadas aos lançamentos tributários, inclusões na dívida ativa, parcelamento de débitos e cobrança judicial;


    VII. responder pela emissão de documentos e certidões de natureza fiscal no âmbito de sua atuação;


    VIII. responder pela cobrança extrajudicial de tributos;


    IX. instruir os órgãos e entes responsáveis pelo contencioso fiscal com documentos e informações nos processos judiciais de interesse do Município.