Prefeitura Municipal de

São Miguel do Araguaia

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  • Obras e Serviços Públicos

    São competências básicas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:


    I. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas de obras públicas, estradas, serviços de limpeza, conservação e jardinagem de logradouros públicos e da iluminação pública, assim como as políticas de ação urbana;


    II. gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos convênios afetos à sua área de atuação;


    III. gerenciar as ações de execução e/ou acompanhamento de obras rodoviárias e urbanas, assim como as obras e reformas de bens imóveis da administração pública municipal;


    IV. gerenciar os serviços públicos municipais, atuando na ordenação e controle do solo, infra-estrutura urbana, nas vias e logradouros públicos, nas estradas municipais, iluminação pública, urbanização, limpeza pública, fiscalização de posturas, obras e licenças.

    Compete-lhe ainda:

    I. cuidar dos bens, direitos e obrigações do Município na área de sua atuação;


    II. atuar nos serviços de conservação, limpeza e vigilância do patrimônio imobiliário municipal;


    III. supervisionar e orientar a implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento;


    IV. acompanhar, fiscalizar e receber as obras e serviços de engenharia executados por meio de convênios ou contratos;


    V. acompanhar a implantação e o desenvolvimento do Plano Diretor do Município, propondo ações para a sua permanente atualização;


    VI.  executar outras atividades correlatas.