Prefeitura de

São Miguel do Araguaia

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    São competências básicas da Secretaria Municipal de Saúde:


    I. cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração na área da saúde em nível municipal;


    II. gerenciar as atividades de gestão administrativa, apoio logístico e finanças da sua estrutura organizacional;


    III. gerenciar as ações de execução, fiscalização e prestação de contas dos convênios afetos à sua área de atuação;


    IV. gerenciar as ações de controle e avaliação dos serviços médicos e da prestação da assistência à saúde do público atendido;


    V. gerenciar as ações básicas de saúde nas áreas de vigilância sanitária e no atendimento prestado nos Centros e Postos de Saúde, assim como por meio dos programas de saúde da família e de combate a endemias;


    VI. gerenciar as ações do Hospital Municipal nas áreas de administração da unidade, de clínica médica e das ações hospitalares.


    Inclui-se na sua competência:


    I. a formulação e organização da política municipal de saúde pública;


    II. a elaboração, orientação e execução dos planos de prevenção e recuperação da saúde no âmbito municipal;


    III. elaboração e execução dos planos, programas e ações de controle de doenças transmissíveis e vigilância epidemiológica no território municipal, atuando na fiscalização preventiva e repressiva;


    IV. prestação de assistência médica e odontológica para pessoas carentes nas unidades de saúde sob a sua administração;


    V. articulação com os órgãos congêneres da União e do Estado na implantação de projetos e programas de saúde financiados pelos mesmos;


    VI. manutenção de registros relativos aos atendimentos e carências, para alimentar os programas e projetos na área de saúde pública;


    VII. promoção de ações que visem o treinamento e aperfeiçoamento do pessoal atuante na área de assistência à saúde;


    VIII. a execução de outras atividades correlatas.