Atos Administrativos

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Descrição	Observação	Publicação
DECRETO 349/2016	"ALTERAM OS §§ 2° E 3°, DO ART .78 DA LEI N° 716/2013 QUE TRATAM DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/09/2016
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES	LEI Nº, 800/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015	10/12/2015
DECRETO 342/2014	DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/07/2014
DECRETO 298/2014	DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS.	09/06/2014

Descrição

Observação

Publicação

Documento

DECRETO 349/2016

"ALTERAM OS §§ 2° E 3°, DO ART .78 DA LEI N° 716/2013 QUE TRATAM DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/09/2016

ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

LEI Nº, 800/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

10/12/2015

DECRETO 342/2014

DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/07/2014

DECRETO 298/2014

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS.

09/06/2014