O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
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?A revisão, adequação e complementação do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB, em execução pela Prefeitura de São Miguel do Araguaia, tem como subsidiários a elaboração do diagnóstico e prognóstico dos sistemas municipais. As fontes pesquisadas foram selecionadas com critérios rígidos qualitativos e quantitativos, com preferência para os institutos de pesquisa primária e os bancos de dados oficiais das instituições que prestam serviços públicos, com o objetivo de conhecer a realidade e as condições socioeconômicas, sanitárias e ambientais em que se encontra o município.
?O município de São Miguel do Araguaia-GO enfrenta grandes desafios socioambientais, entre os quais a questão da melhoria dos serviços de saneamento básico, principalmente a superação do déficit e as desigualdades no acesso a esses serviços.
?A Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, define em seu Art. 3 (Por redação dada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020):
“...?I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
?a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
?b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
?c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e
?d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes ...”
?A supracitada Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como “Lei do Saneamento” estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e criou o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
?A também citada Lei Federal nº 14.206/2020, conhecida como “Marco legal do Saneamento Básico” ou “Marco Regulatório do Saneamento”, veio atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, vedou a prestação por contrato de programa dos serviços públicos (Art. 175º da Constituição Federal/ 1988), aprimorou as condições estruturais do saneamento básico no país, tratou dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estendeu o âmbito de aplicação do “Estatuto da Metrópole” às microrregiões, e autorizou a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
?A Lei do Saneamento traz, em seu Art. 11º:
“...?Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
?I - a existência de plano de saneamento básico...”
?A Lei do Saneamento traz ainda, em seu Art. 19º:
“...?Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
?I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
?II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
?III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
?IV - ações para emergências e contingências;
?V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas...”
?O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é o resultado de um conjunto de estudos técnicos e da participação popular em diversas etapas de sua elaboração. Trata-se, portanto, de um instrumento estratégico de planejamento e gestão pública participativa, uma vez que atende todos os preceitos da Lei Federal nº 11.445/2007, englobando o conjunto de infraestruturas relativas ao:
• Abastecimento de água potável;
• Esgotamento sanitário;
• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
?Apresenta-se como destaque a exigência da ampla divulgação das propostas através da realização de audiências e/ou consultas públicas com a participação da população e cooperação das associações representativas dos variados segmentos da sociedade. O Plano construído também deve ser disponibilizado integralmente aos seus interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores.
?Dessa forma, dentro de um processo participativo, o PMSB tem como objetivo principal o de planejar:
• A disponibilização de água com qualidade para toda a população, dentro de um contexto de eficiência, com minimização de perdas e desperdícios;
• A coleta e o tratamento dos esgotos sanitários para todas as residências, com soluções adequadas e eficientes, o que significa melhores condições de saúde, qualidade de vida e desenvolvimento econômico e social para a população e o município, além de preservação do meio ambiente;
• Estruturas adequadas de drenagem e proteção contra cheias, propiciando condições saudáveis e higiênicas para todas as áreas residenciais do município;
• Práticas eficientes e adequadas para a coleta e destinação final dos diversos tipos de resíduos gerados no município, com remediação de áreas contaminadas, protegendo o meio ambiente e a saúde da população; e
• Abordagem setorial das condições de habitação, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente e recursos hídricos complementando o planejamento do saneamento ambiental do município.
?Ainda conforme com a Lei Federal nº 11.445/2007, dentre suas definições, ela determina que o titular do serviço seja responsável por planejar a universalização do saneamento básico em um horizonte de 20 (Vinte) anos, com revisões periódicas que não ultrapassem cada 4 (Quatro) anos, permitindo o acesso aos serviços a todos os domicílios ocupados. O planejamento está consubstanciado no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, cuja elaboração é requisito para o acesso a recursos federais destinados às melhorias e expansões (Inciso I do Art. 11º da Lei Federal nº 11.445/2007). No mesmo sentido, ressalta-se que o PMSB é fator condicionante para validar contratos cujo objeto envolva serviços públicos de saneamento básico.
?Para assegurar a eficácia do plano é necessária a adoção de um conjunto de ações normativas, técnicas, operacionais, financeiras e de planejamento que objetivem gerenciar, de forma adequada, a infraestrutura do saneamento básico, para prevenção de doenças, melhoria da salubridade ambiental, proteção dos recursos hídricos e promoção da saúde pública.
?Espera-se que o plano possa produzir efeitos satisfatórios, no entanto, sabe-se que o sucesso dependerá principalmente da capacidade executiva, da mobilização social, da existência de uma estrutura regulatória capaz de efetuar a verificação do seu cumprimento e das revisões periódicas em prazos não superiores a 4 (Quatro) anos.
?Certamente, o plano será um valioso documento com forte compromisso social, endereçado ao saneamento básico e ao futuro do município de São Miguel do Araguaia.
MOBILIZAÇÃO SOCIAL
?A participação da sociedade está prevista pela Lei do Saneamento, pois o saneamento deve ser feito para e pela sociedade. Diante disso o Plano de Mobilização Social teve por objetivo articular estratégias para estimular a participação da população na elaboração do PMSB realizando um planejamento das atividades de mobilização. Primeiramente foram realizadas atividades de sensibilização nas sedes dos consórcios intermunicipais, posteriormente atividades de capacitação dos membros dos comitês de coordenação e executivo.
?Ainda faz parte das atividades de mobilização a aplicação de questionários com perguntas relacionadas ao saneamento. É importante que a população participe durante todas as fases da elaboração do PMSB, podendo entrar em contato direto com a equipe técnica, pelos telefones (62) 3977-7100/ 7101, ou e-mail revisaopmsb2022@sma.go.gov.br.
?Participe!!!

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