O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
Arquivos
DECRETO Nº 174/2024 – Nomeia Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e dá outras providênciasBaixar
DECRETO Nº 222/2024 – Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – CACS/FUNDEB e dá outras providênciasBaixar
ATA DE APROVAÇÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO CACS/FUNDEBBaixar
PORTARIA 005/2025 – Homologa o resultado final do Processo de Seleção para provimento do Cartgo/Função de Gestor Escolar da Rede Municipal de EnsinoBaixar
PORTARIA 003/2025 – Nomeia Comissão Especial para realização do processo de seleção para provimento do cargo ou função de gestor escolar da rede municipal de ensino para o biênio 2026/2027Baixar
PORTARIA 004/2025 – Dispõe sobre a constituição das Comissões Eleitorais das Escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), no âmbito do processo de escolha dos gestores
escolares da Rede Municipal de EnsinoBaixar
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