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Descrição do Serviço

Legislação relativa à proteção de dados

Em âmbito nacional, foi promulgada a Lei Federal nº 13.709/2019, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tendo como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, com foco na segurança e na proteção dos dados, como corolário dos direitos fundamentais da liberdade e da privacidade.

No âmbito municipal, ainda não foi editada a legislação pertinente a essa matéria.

Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais

Para tirar quaisquer dúvidas ou se esclarecer a respeito dos dados de terceiros tratados/utilizados pelo município, utilize um dos contatos abaixo:

Departamento responsável pelo serviço