Acesso ao serviço

Serviço Online
Endereço para acesso: https://transparencia.saomigueldoaraguaia.go.gov.br/transparencia/divida_ativa

Descrição do Serviço

Este serviço apresenta a lista de inscritos na Dívida Ativa Municipal e os valores dos débitos inscritos. - Os débitos inscritos em dívida ativa não estão cobertos por sigilo, conforme disposto no art. 198, §3º, II, da Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional. - Os números dos CPFs dos devedores pessoa física foram parcialmente mascarados, preservando-se este dado pessoal nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Departamento responsável pelo serviço