Acesso ao serviço

Serviço Online
Endereço para acesso: https://saomigueldoaraguaia.centi.com.br/acessoinformacao

Descrição do Serviço

Solicitação de informações de interesse do cidadão que esteja sob a guarda da Administração Pública Municipal presencialmente.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, presencialmente ou de forma eletrônica através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Em caso de negativa da informação, o requerente tem 10 (dez) dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.

Acompanhe sua solicitação em Consulta Processual.

Regumentação da Lei de Acesso a Informação

Não há regulamentação local da Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, utiliza-se para todos os fins a legislação federal, qual seja, a Lei Federal nº 12.527/2011.